REsp 2181204 - DECISAO

REsp 2181204 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão essencial no acórdão recorrido, que a alegação de violação ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e, considerando a fundamentação e a jurisprudência citadas acerca da contagem de prazos e da multa diária, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Contagem De Prazo, Prequestionamento, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Diária Contagem De Prazo Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 fixação e quantum das astreintes (multa diária)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão essencial no acórdão recorrido, que a alegação de violação ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e, considerando a fundamentação e a jurisprudência citadas acerca da contagem de prazos e da multa diária, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se