REsp 2185198 - DECISAO

REsp 2185198 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que fixou e ratificou o valor da multa por descumprimento porque entendeu que o prazo de 5 dias era compatível com a urgência, que o INSS não apresentou justificativa plausível para o reiterado descumprimento, e que o montante diário arbitrado não se mostra exorbitante. Além disso, a via especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que somente se poderia reduzir o valor se houvesse flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a multa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte agravada (exequente/impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Cumprimento De Sentença, Prazo Para Cumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte agravada (exequente/impetrante)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 5 dias para cumprimento da decisão judicial foi exíguo
  2. 2 Se o valor da multa por descumprimento reiterado deve ser reduzido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 537, §1º, I e II do CPC para modificação das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que fixou e ratificou o valor da multa por descumprimento porque entendeu que o prazo de 5 dias era compatível com a urgência, que o INSS não apresentou justificativa plausível para o reiterado descumprimento, e que o montante diário arbitrado não se mostra exorbitante. Além disso, a via especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que somente se poderia reduzir o valor se houvesse flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a multa.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do valor da multa no montante ratificado pelo Tribunal a quo