AREsp 2698720 - ACORDAO

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Inviável a revisão ou a majoração/minoração das astreintes no recurso especial quando não demonstrada a exorbitância ou a natureza irrisória do valor arbitrado; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao atraso no cumprimento da liminar demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve 4 dias de descumprimento e que R$1.000,00 diários não é valor exorbitante, razão pela qual manteve-se a multa e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Plano De Saúde, Descumprimento De Liminar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multas Cominatórias Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Afastamento ou redução da multa cominatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Inviável a revisão ou a majoração/minoração das astreintes no recurso especial quando não demonstrada a exorbitância ou a natureza irrisória do valor arbitrado; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao atraso no cumprimento da liminar demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve 4 dias de descumprimento e que R$1.000,00 diários não é valor exorbitante, razão pela qual manteve-se a multa e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.