AREsp 2702445 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Astreintes, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 impossibilidade de exame do recurso especial diante de argumentação eminentemente fática
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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