EAREsp 2489832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não ocorreu o prequestionamento da questão relativa à razoabilidade do valor, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito À Saúde Astreintes Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e redução das astreintes
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não ocorreu o prequestionamento da questão relativa à razoabilidade do valor, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator