AREsp 2640750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve indicação de dispositivo de lei federal violado apto a amparar a alínea 'a' ou 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento acerca do art. 537, §1º, do CPC quanto à razoabilidade do valor das astreintes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido ou provido.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Executado: SOFORTE; Executado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade Das Multas Quotidianas
Processual Civil Astreintes Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Razoabilidade E Proporcionalidade Das Multas Quotidianas

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

SOFORTE

Executado

CEF

Executado

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação
  2. 2 possibilidade de fixação de astreintes para pagamento de quantia certa
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve indicação de dispositivo de lei federal violado apto a amparar a alínea 'a' ou 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento acerca do art. 537, §1º, do CPC quanto à razoabilidade do valor das astreintes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido ou provido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator