AREsp 2473552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria alteração de premissas fático-probatórias da Corte de origem — para verificar se o Chefe do Poder Executivo participou da lide — o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que agente público não parte não pode ser pessoalmente condenado às astreintes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Chefe do Poder Executivo do Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Agente Público
Administrativo Processual Civil Saúde Pública Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Responsabilidade De Agente Público

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Chefe do Poder Executivo do Município de Parnamirim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes contra agente público que não participou da lide
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria alteração de premissas fático-probatórias da Corte de origem — para verificar se o Chefe do Poder Executivo participou da lide — o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que agente público não parte não pode ser pessoalmente condenado às astreintes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno