AREsp 2727344 - DECISAO

AREsp 2727344 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, tampouco refutou de forma dialética todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: A.C.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Astreintes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

A.C.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 525 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Obrigação de refutar concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, tampouco refutou de forma dialética todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.