AREsp 2766721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a valoração do Tribunal a quo quanto à aplicação da multa de R$ 100.000,00 como razoável e eficaz meio de coerção.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes previstas no art. 537, §1º do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de prova
  3. 3 cabimento de multa contra pessoa jurídica de direito público interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a valoração do Tribunal a quo quanto à aplicação da multa de R$ 100.000,00 como razoável e eficaz meio de coerção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.