AREsp 2617494 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal regional enfrentou e fundamentou a questão da proporcionalidade das astreintes, e que a redução do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento quanto à exiguidade do prazo (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Excessividade ou desproporcionalidade das astreintes
  3. 3 Prequestionamento da exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal regional enfrentou e fundamentou a questão da proporcionalidade das astreintes, e que a redução do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento quanto à exiguidade do prazo (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial