AREsp 2767055 - DECISAO

AREsp 2767055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova nos autos, que houve descumprimento da determinação judicial e que a multa cominatória foi fixada em valor compatível com sua função coercitiva; além disso, a revisão do valor das astreintes em recurso especial esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, não comprovadas nos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor das astreintes após trânsito em julgado
  2. 2 revisão do valor das astreintes em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do cumprimento da ordem judicial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova nos autos, que houve descumprimento da determinação judicial e que a multa cominatória foi fixada em valor compatível com sua função coercitiva; além disso, a revisão do valor das astreintes em recurso especial esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, não comprovadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.