AREsp 2586434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de cumprimento da obrigação e pela necessidade de majoração das astreintes; tal conclusão não pode ser reformada nesta instância por implicar reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; o valor arbitrado não se mostrou excessivo ou ínfimo a exigir intervenção; a alegação de dissídio jurisprudencial não teve natureza apta a superar o óbice da Súmula n. 7, e a questão infraconstitucional suscitada sem prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de astreintes pela instância especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de cumprimento da obrigação e pela necessidade de majoração das astreintes; tal conclusão não pode ser reformada nesta instância por implicar reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; o valor arbitrado não se mostrou excessivo ou ínfimo a exigir intervenção; a alegação de dissídio jurisprudencial não teve natureza apta a superar o óbice da Súmula n. 7, e a questão infraconstitucional suscitada sem prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 247-248
  • Agravo interno desprovido