AREsp 2731452 - DECISAO

Redução da multa cominatória de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 por dia, limitada a 5 dias, por ser o valor originalmente arbitrado excessivo à luz dos critérios firmados pelo STJ (razoabilidade, proporcionalidade, efetividade da tutela e vedação ao enriquecimento sem causa), sem excluir futura majoração em caso de nova inércia da agravante.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada (autora): FERNANDA NOGUEIRA DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome: Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics: Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Liminar, Plano De Saúde, Enriquecimento Sem Causa

Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Liminar Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

FERNANDA NOGUEIRA DE MOURA

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão judicial do valor das astreintes quando desproporcional
2 Critérios para fixação e redução de multa cominatória
3 Compatibilidade entre o valor da multa e a finalidade coercitiva, evitando enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

Reduzir a multa cominatória ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a 5 dias
Possibilidade de majoração da multa em caso de nova inércia da agravante