EAREsp 2587788 - DECISAO

EAREsp 2587788 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais, não havendo confronto com aresto paradigma que tenha apreciado a mesma tese de mérito, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; ademais, eventual verificação de desproporcionalidade das astreintes demandaria revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PDT PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.; Autor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDT PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Embargante

Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes diante de eventual desproporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais, não havendo confronto com aresto paradigma que tenha apreciado a mesma tese de mérito, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; ademais, eventual verificação de desproporcionalidade das astreintes demandaria revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.