AREsp 2681300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão relativa à manutenção das astreintes, tendo sanado eventual omissão por meio de embargos de declaração, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem insuficiência de fundamentação a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Messias José do Lago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Messias José do Lago

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela não manifestação sobre pedido de redução das astreintes
  2. 2 possibilidade de exclusão retroativa de apontamento no cadastro de devedores (CCS)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e para majoração das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão relativa à manutenção das astreintes, tendo sanado eventual omissão por meio de embargos de declaração, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem insuficiência de fundamentação a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios
  • Publique-se