AREsp 2717447 - DECISAO

AREsp 2717447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem já procedeu à redução do montante para R$ 30.000,00.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes por razoabilidade e proporcionalidade (art. 537, § 1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem já procedeu à redução do montante para R$ 30.000,00.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial