AREsp 2689493 - DECISAO

AREsp 2689493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, nos autos, que o valor das astreintes fosse manifestamente excessivo ou insignificante a ponto de permitir a revisão em sede de recurso especial, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve a multa foi preservada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Prova (súmula 7/stj) Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação e manutenção de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução ou exclusão das astreintes por excesso ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, nos autos, que o valor das astreintes fosse manifestamente excessivo ou insignificante a ponto de permitir a revisão em sede de recurso especial, de modo que a decisão do Tribunal de origem que manteve a multa foi preservada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.