AREsp 2629323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC estava fundamentada em vícios não sanados por embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e porque a pretensão de revisar o valor final das astreintes implicaria reexame de premissas fático-probatórias, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da pretensão recursal de modificação do valor já reduzido pelo Tribunal de origem de R$157.000,00 para R$60.000,00.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Embargante: GERMANO JOSE DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Civil Astreintes Revisão De Multa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

GERMANO JOSE DE SOUZA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC estava fundamentada em vícios não sanados por embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e porque a pretensão de revisar o valor final das astreintes implicaria reexame de premissas fático-probatórias, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da pretensão recursal de modificação do valor já reduzido pelo Tribunal de origem de R$157.000,00 para R$60.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno