AREsp 2768654 - DECISAO

AREsp 2768654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada hipótese excepcional de excesso ou insignificância na fixação das astreintes que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor arbitrado a título de astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multas coercitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada hipótese excepcional de excesso ou insignificância na fixação das astreintes que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.