AREsp 2735283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que a execução provisória das astreintes é possível quando a tutela antecipada foi confirmada por sentença de mérito e não há recurso recebido com efeito suspensivo, não tendo sido deliberado o levantamento de valores (logo, não se exige caução), e não se demonstrou excesso no arbitramento das astreintes que autorizasse o reexame nesta Corte em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: usuária de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Planos De Saúde, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória Cumprimento Provisório De Sentença Planos De Saúde Preclusão +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

usuária de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório das astreintes sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores penhorados
  3. 3 excessividade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que a execução provisória das astreintes é possível quando a tutela antecipada foi confirmada por sentença de mérito e não há recurso recebido com efeito suspensivo, não tendo sido deliberado o levantamento de valores (logo, não se exige caução), e não se demonstrou excesso no arbitramento das astreintes que autorizasse o reexame nesta Corte em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece-se do recurso especial.