REsp 2162769 - DECISAO

REsp 2162769 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC é genérica e não demonstra vício específico (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a questão suscitada quanto ao art. 57 da Lei 8.666/1993 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); aplicar, assim, o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para indeferir conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Coercitiva Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 57 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC é genérica e não demonstra vício específico (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a questão suscitada quanto ao art. 57 da Lei 8.666/1993 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); aplicar, assim, o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para indeferir conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.