AREsp 2785611 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou e decidiu as questões. A multa cominatória (astreintes) foi aplicada nos termos da liminar e sua execução provisória é permitida pelo art. 537, §3º do CPC. A revisão do valor fixado na instância ordinária esbarra na vedação da Súmula 7 do STJ, somente cabendo revisão quando o valor for irrisório ou exagerado. Assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado/autor: Arthur Caspar Leo Reinhart Gerlinger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Provisória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Provisória Súmula 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Arthur Caspar Leo Reinhart Gerlinger

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 Execução provisória das astreintes

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou e decidiu as questões. A multa cominatória (astreintes) foi aplicada nos termos da liminar e sua execução provisória é permitida pelo art. 537, §3º do CPC. A revisão do valor fixado na instância ordinária esbarra na vedação da Súmula 7 do STJ, somente cabendo revisão quando o valor for irrisório ou exagerado. Assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial