AREsp 2741847 - DECISAO

AREsp 2741847 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação correta do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC); e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTVEL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA; Agravada: Telefônica Brasil S/A - Vivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Equilíbrio Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pandemia COVID 19
Processo Civil Contratos Telecomunicações Astreintes Multa Cominatória Equilíbrio Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARTVEL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Telefônica Brasil S/A - Vivo

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor cominado a título de astreintes nos termos do art. 537 e §1º, I, do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação correta do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC); e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se