AREsp 2751958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque, na análise do Tribunal a quo, a majoração da astreinte para R$ 2.000,00 diários não se mostrou excessiva; ademais, a pretensão de reexame de valor envolveria reanálise probatória vedada pela Súmula 7, salvo excepcionalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Prequestionamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade/violação do art. 537 do CPC e art. 884 do CC por desproporcionalidade da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de reapreciação do valor da multa (art. 537 CPC)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque, na análise do Tribunal a quo, a majoração da astreinte para R$ 2.000,00 diários não se mostrou excessiva; ademais, a pretensão de reexame de valor envolveria reanálise probatória vedada pela Súmula 7, salvo excepcionalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.