AREsp 2727206 - DECISAO

AREsp 2727206 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reduzir ou excluir as astreintes implicaria reexame de fatos e provas sobre o descumprimento reiterado e a inexistência de fato externo impeditivo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem avaliou as circunstâncias e considerou a multa razoável.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Astreintes Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmula N. 7 Do STJ Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reduzir ou excluir as astreintes implicaria reexame de fatos e provas sobre o descumprimento reiterado e a inexistência de fato externo impeditivo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem avaliou as circunstâncias e considerou a multa razoável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.