AREsp 2746946 - DECISAO

AREsp 2746946 - DECISAO

O ato impugnado é ato de impulso (despacho) e não decisão impugnável nos termos do art. 1.001 do CPC; não se verifica omissão apta nos termos do art. 1.022; a ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza do ato: despacho vs decisão (art. 1.001 CPC)
  3. 3 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O ato impugnado é ato de impulso (despacho) e não decisão impugnável nos termos do art. 1.001 do CPC; não se verifica omissão apta nos termos do art. 1.022; a ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.