AREsp 2724816 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a ofensa à legislação federal apontada, limitando-se a ilações genéricas, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); além disso, a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (por exemplo, comprovação de descumprimento por 56 dias e avaliação da razoabilidade do valor da multa), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Plano De Saúde
Processual Civil Astreintes Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão alegada)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de arguição genérica
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes versus óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a ofensa à legislação federal apontada, limitando-se a ilações genéricas, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); além disso, a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (por exemplo, comprovação de descumprimento por 56 dias e avaliação da razoabilidade do valor da multa), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial