AREsp 2674481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do valor e do prazo das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando, no caso, arbitrariedade ou insignificância no arbitramento efetuado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 372 Do STJ, Redução De Multa Diária, CPC Art. 400, Parágrafo Único, Art. 139, IV, Do Cpc/2015, Tema 1.000 Do STJ
Processo Civil Astreintes Exibição De Documentos Súmula 7 Do STJ Súmula 372 Do STJ Redução De Multa Diária CPC Art. 400, Parágrafo Único Art. 139, Iv, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes na ação de exibição de documentos
  2. 2 reexame do valor das astreintes em recurso especial e limitação imposta pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 fundamentação para redução de astreintes e limitação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do valor e do prazo das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando, no caso, arbitrariedade ou insignificância no arbitramento efetuado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.