AREsp 2140136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de intenção protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e é incabível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 537, § 1º, I
Processual Civil Astreintes Multa Diária Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 537, § 1º, I, Cpc/2015

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de intenção protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e é incabível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.