AREsp 2668428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas ou prequestionadas nos autos e sua análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, da CF e 10 do CPC
  3. 3 aplicação da multa em embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas ou prequestionadas nos autos e sua análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se