AREsp 2750939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 706 do STJ, a multa cominatória do art. 537 do CPC não está sujeita à preclusão e pode ser revista, devendo o Tribunal de origem reexaminar, à luz da jurisprudência do STJ, eventual exorbitância do valor das astreintes, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Execução Astreintes Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 preclusão da discussão acerca das astreintes
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 706 do STJ, a multa cominatória do art. 537 do CPC não está sujeita à preclusão e pode ser revista, devendo o Tribunal de origem reexaminar, à luz da jurisprudência do STJ, eventual exorbitância do valor das astreintes, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da eventual exorbitância do valor das astreintes conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intime-se.