AREsp 2729651 - DECISAO

AREsp 2729651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de aumento do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a manifesta irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 100.000,00). Assim, mantém-se a decisão que reduziu as astreintes à luz da proporcionalidade e do conjunto probatório.

Parties
Agravante: H D M; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

H D M

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de aumento do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a manifesta irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 100.000,00). Assim, mantém-se a decisão que reduziu as astreintes à luz da proporcionalidade e do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto por H D M.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.