AREsp 2778915 - DECISAO

AREsp 2778915 - DECISAO

Parties
Agravante: Águas de Campo Verde S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Medida Liminar, Multa (astreintes), Descumprimento De Decisão Judicial, Intimação, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dever De Fundamentação
Constitucional Administrativo Astreintes Medida Liminar Multa (astreintes) Descumprimento De Decisão Judicial Intimação Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

Águas de Campo Verde S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 dever de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)