AREsp 2793480 - DECISAO

AREsp 2793480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas e enfrentamento de matéria valorativa já apreciada no acórdão recorrido, estando tal reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ quanto à possibilidade restrita de revisão das astreintes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Verificação de excesso de execução na cobrança das astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de prova e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas e enfrentamento de matéria valorativa já apreciada no acórdão recorrido, estando tal reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ quanto à possibilidade restrita de revisão das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.