AREsp 2779818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o tribunal a quo considerou comprovada a alegação de descumprimento e razoável a majoração das astreintes, fatores que impedem a reforma na via escolhida.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 537 Do CPC, Art. 884 Do CC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/maioração de astreintes apesar de alegado cumprimento da obrigação
  2. 2 Excessividade do valor das astreintes e possibilidade de redução
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o tribunal a quo considerou comprovada a alegação de descumprimento e razoável a majoração das astreintes, fatores que impedem a reforma na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.