AREsp 2751133 - DECISAO

AREsp 2751133 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o TJSP fundamentou a manutenção das astreintes pela ocorrência de preclusão não impugnada tempestivamente (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e a revisão da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrente: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Litigância De Má Fé, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Litigância De Má Fé Preclusão Temporal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AMIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 cabimento da multa por litigância de má-fé
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o TJSP fundamentou a manutenção das astreintes pela ocorrência de preclusão não impugnada tempestivamente (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e a revisão da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno