AREsp 2496250 - ACORDAO

AREsp 2496250 - ACORDAO

A alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o valor não se mostrou manifestamente irrisório ou excessivo, não há hipótese que permita sua revisão nesta instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes quando manifestamente irrisório ou excessivo
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo probatório para modificar o valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

A alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o valor não se mostrou manifestamente irrisório ou excessivo, não há hipótese que permita sua revisão nesta instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem quanto ao valor das astreintes.