Pet 17402 - DECISAO

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Verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora, e ante a ausência de ofício ao juízo da recuperação judicial sobre as decisões tomadas, concedeu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para preservar a situação até que o juízo competente da recuperação se manifeste, nos termos da jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos expropriatórios e a qualificação concursal ou extraconcursal dos créditos.

Parties
Agravante: OI S.A.; Exequente: PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (liminar)
Outcome
Efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial interposto pela OI S.A., originário do Processo nº 5414164-92.2024.8.09.0051.
Legal Topics
Astreintes, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Expropriatórios, Levantamento De Valores, Bloqueio De Ativos
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Parties

OI S.A.

Agravante

PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO-ME

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (liminar)

Legal Issues

  1. 1 natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar atos expropriatórios
  3. 3 necessidade de sobrestamento/suspensão de medidas de repasse de verbas diante de pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora, e ante a ausência de ofício ao juízo da recuperação judicial sobre as decisões tomadas, concedeu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para preservar a situação até que o juízo competente da recuperação se manifeste, nos termos da jurisprudência que atribui ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos expropriatórios e a qualificação concursal ou extraconcursal dos créditos.

Court Disposition

Efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial interposto pela OI S.A., originário do Processo nº 5414164-92.2024.8.09.0051.

Orders

  • Defiro a liminar para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela OI S.A., originário do Processo nº 5414164-92.2024.8.09.0051.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiania/GO, Processo nº 5204430-72.2022.8.09.0051.