AREsp 2659867 - DECISAO

AREsp 2659867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes com base na desproporcionalidade e no risco de enriquecimento sem causa, sendo a revisão do montante na instância especial impedida pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KEILA MAGALHÃES DE SOUZA COSTA; Agravante: OUTRO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Juros E Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

KEILA MAGALHÃES DE SOUZA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537 do CPC relativo às astreintes
  3. 3 distinção entre redução da multa vencida e da vincenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes com base na desproporcionalidade e no risco de enriquecimento sem causa, sendo a revisão do montante na instância especial impedida pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.