AREsp 2648841 - DECISAO

AREsp 2648841 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo, entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e que, diante da presunção de cumprimento da tutela provisória até a prolação da sentença (a qual nada declarou quanto à exigibilidade das astreintes) e da condenação em danos morais pela interrupção dos serviços, as astreintes fixadas na fase de conhecimento não são exigíveis na fase executiva; não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão apreciada, determinando, entretanto, a manutenção das medidas executivas adotadas pelo tribunal de origem (exclusão de registros de dívida indevida, abstenção de novas...

Parties
Agravante: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO; Agravada: Claro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Claro S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de multa cominatória (astreintes) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos da tutela de urgência até o trânsito em julgado
  3. 3 presunção de cumprimento da tutela provisória quando a sentença não declarar o descumprimento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo, entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e que, diante da presunção de cumprimento da tutela provisória até a prolação da sentença (a qual nada declarou quanto à exigibilidade das astreintes) e da condenação em danos morais pela interrupção dos serviços, as astreintes fixadas na fase de conhecimento não são exigíveis na fase executiva; não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão apreciada, determinando, entretanto, a manutenção das medidas executivas adotadas pelo tribunal de origem (exclusão de registros de dívida indevida, abstenção de novas...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determinação de exclusão de dívidas indevidamente inscritas em nome da agravante, nos termos da sentença
  • Determinação de abstenção de manter registros de dívidas indevidamente inscritas e de realizar novas cobranças, avisos de renegociação ou ameaça de suspensão dos serviços com base em débitos já declarados irregulares