AREsp 2657924 - DECISAO

AREsp 2657924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal de origem, que corretamente reavaliou as circunstâncias fáticas e reduziu as astreintes por desproporcionalidade (de R$ 1.850.000,00 para R$ 10.000,00); por ser necessária a análise de fatos e circunstâncias, o STJ manteve o controle restrito em observância à Súmula nº 7/STJ e, assim, negou provimento ao recurso especial; também decidiu que não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: MARIA DOS PRAZERES FARIAS VIEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória

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Parties

MARIA DOS PRAZERES FARIAS VIEIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redução das astreintes por desproporcionalidade
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal de origem, que corretamente reavaliou as circunstâncias fáticas e reduziu as astreintes por desproporcionalidade (de R$ 1.850.000,00 para R$ 10.000,00); por ser necessária a análise de fatos e circunstâncias, o STJ manteve o controle restrito em observância à Súmula nº 7/STJ e, assim, negou provimento ao recurso especial; também decidiu que não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial