AREsp 2662883 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a redução das astreintes decorreu de análise casuística do acervo fático-probatório pelo Tribunal de origem, que a considerou necessária para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; tal matéria envolve reexame de fatos e provas vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de arbitramento manifestamente excessivo que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: ROSEMARY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

ROSEMARY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes e sua revogabilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 observância do art. 537 do CPC quanto à alteração das astreintes

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a redução das astreintes decorreu de análise casuística do acervo fático-probatório pelo Tribunal de origem, que a considerou necessária para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; tal matéria envolve reexame de fatos e provas vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de arbitramento manifestamente excessivo que autorizasse revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da redução das astreintes para R$ 30.000,00 e conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.