AREsp 2756445 - DECISAO

AREsp 2756445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual manteve-se a decisão do tribunal de origem sobre a manutenção da multa cominatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Astreintes Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes) por excesso de execução
  2. 2 aplicação do art. 537, § 1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual manteve-se a decisão do tribunal de origem sobre a manutenção da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.