REsp 2160321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à legitimidade passiva da União e à competência de fiscalização envolve análise de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos constitucionais e legais justificam a legitimidade da União e do Município, e, quanto às astreintes, a Corte acolheu excepcionalmente a redução do valor por considerar a situação excepcional e a responsabilidade do particular, fixando a multa em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento por obrigação.

Parties
Réu: União; Réu: Município; Réu: Osni Candido; Litisconsorte Ativo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu provimento para reduzir as astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Demolição De Imóvel, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente, Destruição De Vegetação De Restinga, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Competência Da Secretaria De Patrimônio Da União (spu), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Astreintes Demolição De Imóvel Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente Destruição De Vegetação De Restinga +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Município

Réu

Osni Candido

Réu

Ministério Público Federal

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 responsabilidade solidária da União e do particular à recomposição da área degradada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à legitimidade passiva da União e à competência de fiscalização envolve análise de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos constitucionais e legais justificam a legitimidade da União e do Município, e, quanto às astreintes, a Corte acolheu excepcionalmente a redução do valor por considerar a situação excepcional e a responsabilidade do particular, fixando a multa em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento por obrigação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu provimento para reduzir as astreintes.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu provimento para reduzir o valor das astreintes, fixando-as em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento para cada uma das obrigações determinadas no acórdão recorrido.