REsp 1837163 - DECISAO

REsp 1837163 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente relativas ao período de incidência da multa diária e à necessidade de liquidação; por isso conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, enfrentando as questões neles arguidas.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes já vencidas
  2. 2 período de incidência da multa diária (dias de descumprimento)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente relativas ao período de incidência da multa diária e à necessidade de liquidação; por isso conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, enfrentando as questões neles arguidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que julgue novamente os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, enfrentando as questões neles arguidas.