REsp 2105125 - ACORDAO

REsp 2105125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma da redução das astreintes implicaria reexame do conteúdo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VILLA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME; Agravante: RODRIGO CHASTINET CARIBÉ ARAÚJO; Ré: JUBIABÁ AUTOS E COMERCIAIS LTDA; Ré: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A; Apelante: BANCO BRADESCO S/A; Apelante: JOSÉ ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VILLA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME

Agravante

RODRIGO CHASTINET CARIBÉ ARAÚJO

Agravante

JUBIABÁ AUTOS E COMERCIAIS LTDA

Ré

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A

Ré

BANCO BRADESCO S/A

Apelante

JOSÉ ANTONIO MARTINS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes por excesso e desproporcionalidade
  3. 3 aplicação do art. 18, §1º do CDC quanto aos direitos do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma da redução das astreintes implicaria reexame do conteúdo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.