AREsp 2732399 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 141 e 492 do CPC e a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente/agravado: MAURICIO WANDERLAN PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Liquidação Extrajudicial, Prova Pericial Atuarial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Congruência (arts. 141 E 492 Do Cpc), Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 83 Stj)
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais/admissibilidade Astreintes Coisa Julgada Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

MAURICIO WANDERLAN PEREIRA PINTO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 possibilidade de cobrança de astreintes em cumprimento de sentença de obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 141 e 492 do CPC e a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal