REsp 1946039 - DECISAO

REsp 1946039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido cometidos, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de modificar o valor da multa cominatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir a multa para R$400.000,00.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 como motivo para conhecer do recurso
  2. 2 possibilidade e limites de redução da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido cometidos, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de modificar o valor da multa cominatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir a multa para R$400.000,00.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.