EREsp 2001307 - DECISAO

EREsp 2001307 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados incognoscíveis porque não há dissídio jurisprudencial apto a ser enfrentado: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (juízo de admissibilidade, sem reexame de mérito/fatos), enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, não havendo idêntico grau de cognição nem similitude fático-processual exigidos para a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CÁSSIO WILLIAM MIRANDA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (incognoscíveis)
Legal Topics
Astreintes, Teto Da Multa Cominatória, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Teto Da Multa Cominatória Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CÁSSIO WILLIAM MIRANDA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de teto máximo para a multa cominatória (astreinte)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame do valor/teto das astreintes em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos cotejados possuem distinto grau de cognição (inadmissibilidade vs mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incognoscíveis porque não há dissídio jurisprudencial apto a ser enfrentado: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (juízo de admissibilidade, sem reexame de mérito/fatos), enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, não havendo idêntico grau de cognição nem similitude fático-processual exigidos para a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (incognoscíveis)

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se; intimem-se