AREsp 2789350 - DECISAO

AREsp 2789350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do alegado cumprimento da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a revisão do valor das astreintes nem a manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento; assim, mantém-se a decisão recorrida que reduziu a multa para R$ 10.000,00 e não se admite a pretensa majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento das astreintes por suposto cumprimento da obrigação
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do alegado cumprimento da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a revisão do valor das astreintes nem a manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento; assim, mantém-se a decisão recorrida que reduziu a multa para R$ 10.000,00 e não se admite a pretensa majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.